Câmara de Alto do Rodrigues aprova LDO por unanimidade

Em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (24), a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 570/2017 enviada ao Legislativo pelo prefeito Abelardo Rodrigues, que dispõe das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:

Fonte: Por Panorama do Alto