Comando do corpo de bombeiros instaura inquérito policial militar em comissão instituída pelo Governador Robinson Farias

No dia 11 de junho de 2015, oficialmente deu-se início aos trabalhos pelo Governador Robinson Farias, em comissão idealizada por ele, de construção de atualização das legislações policiais e bombeiros militares, na ocasião o Governador em reunião em seu Gabinete apresentou aos presidentes de associações de Praças e Oficiais, aos Comandantes e a Secretária de Segurança a época, a consultoria contratada para este fim. O Governador Robinson Farias deixou clara a importância de atualizar o Estatuto, o Código de Ética e Lei de Organização Básica, compromisso assumido em campanha, que segundo ele se orgulhava muito em começar a colocá-lo em prática ainda no começo de seu mandato: “Estamos iniciando um trabalho amplo e democrático, que mostra o respeito que temos pelos policiais e bombeiros militares em nosso Estado. Os próprios militares serão protagonistas neste processo de construção de uma polícia melhor, que refletirá na satisfação de todos”, assinalava na época o Governador.

Ocorre que quase dois anos se passaram e somente a Lei de Organização Básica ainda tramita enquanto minuta dentro de órgãos do executivo. Poderia ser a morosidade na comissão e no envio das minutas produzidas por ela, o maior problema, mas surpreendentemente não é. A comissão e o processo de discussões, embates, interesses em que ela está envolta tem sido uma grande armadilha para os presidentes das associações de Praças, basta considerar que um dos membros, o Presidente da Associação dos Bombeiros Militares, Dalchem Viana, respondeu e ainda responde a três processos administrativos desde que foi instituída a comissão.

Tudo leva a crê que os representantes institucionais ainda não estão preparados a dialogar e exercer o contraditório a fim de construir uma proposta legítima e adequada à Constituição Cidadã de 1988 - as legislações a serem atualizadas datam de 1976 e 1982, não obstante não condizerem com o contexto histórico democrático, ainda são amplamente utilizadas como ferramentas de perseguição, de abusos de autoridade e da manutenção do status quo na segurança pública, prova disto é que numa comissão em que se propunha justamente a possibilidade de argumentação e liberdade de expressão, sobretudo aos militares de linha de frente da instituição, o que se tem de concreto hoje são quatro dias de cadeia, dois procedimentos administrativos, e de acordo com a publicação do Boletim Geral do Corpo de Bombeiros Militares, nº 227, no dia 09 de dezembro, última sexta, um inquérito policial militar para verificar se há indícios de crime na comissão idealizada pelo Governador Robinson Farias. O Boletim foi chancelado pelo comandante interino da instituição.

Que no dia da declaração de direitos humanos, comemorada hoje, possamos lembrar do processo em curso de luta para sua efetivação, sobretudo para os últimos “subcidadãos” do Brasil, os Bombeiros e Policiais Militares, especialmente o do Rio Grande do Norte.