O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Alto do Rodrigues/RN tornou público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024 em Alto do Rodrigues.
Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Uma vez eleito o Conselheiro receberá vencimentos mensais no valor de R$ 1320,00, além de direitos de caráter previdenciário, gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 (um terço) sobre o valor da remuneração, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina.
São requisitoz básicos para se inscrever para concorrer ao processo de escolha, reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 14 da Lei Municipal nº 340/2005 e no artigo 140 da Lei n° 8.069/90 (ECA); Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição; Residência e domicílio eleitoral no município, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral; Não possuir antecedentes criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal, entre outros que você conferir no edital clicando aqui.
As inscrições vão de 22 de abril a 3 de maio, na secretaria municipal de Assistência Social, no horário das 8 às 12 horas.
Panorama do Alto
Nenhum comentário:
Postar um comentário