Executivo municipal assina convênio para regularização fundiária urbana em Alto do Rodrigues

O governo municipal firmou convênio com a Funcern e Cehab, através do Governo do Estado, referente a regularização fundiária urbana, projeto que se destina à transformação de moradias informais, em moradias legalizadas, devidamente registradas aos órgãos públicos e em cartório de registro de imóveis, com base na Lei Federal Nº 13.465/2017, por meio de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando a incorporação dessas áreas ao território urbano formal da cidade, garantido o direito jurídico sobre a moradia.

O levantamento do perfil sócio-econômico em questão, foi elaborado com base nas informações sobre a ocupação fundiária urbana, que determina a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Público Municipal.

O planejamento jurídico do projeto de regularização fundiária de interesse social (Reurb-5) do município de Alto do Rodrigues, teve início com a pesquisa fundiária, etapa de fundamental importância que permite identificar por meio do cartório de registro de imóveis competente, a existência de registros anterior, bem como a natureza da eventual titularidade da gleba, objeto da intervenção.

No caso da Reurb do Conjunto Tabatinga, a pesquisa fundiária identificou a existência de matrícula emitida pelo Cartório Único da Comarca em favor do município de Alto do Rodrigues, no qual está contido o conjunto a ser regularizado.

Quanto a classificação, a Reurb do Conjunto Tabatinga foi classificada como de interesse social e estabelecido o parâmetro de renda familiar de no mínimo três salários mínimos para fins de caracterização de baixa renda. Concluindo, o projeto de Reurb-5 do Conjunto Tabatinga, está hábito a ser submetido à Prefeitura Municipal, para fins de processamento, análise e aprovação.