O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line, incluindo plataformas que operam pela internet. A proibição também atinge autorizações e concessões estaduais e distritais. Outras modalidades de loterias já autorizadas pela legislação permanecem fora da medida.
💰 E quem tem dinheiro nas plataformas?
Os apostadores que ainda possuem saldo nas plataformas terão prazo para solicitar a retirada dos valores.
Segundo o cronograma divulgado pelo governo, os usuários poderão retirar voluntariamente seus recursos até as 23h59 do dia 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, está previsto o bloqueio dos sites e aplicativos de apostas no país.
Os valores que permanecerem nas plataformas deverão ser identificados pelas empresas e posteriormente devolvidos aos respectivos apostadores, conforme o cronograma estabelecido pela medida.
📢 Publicidade também será encerrada
As empresas terão até 5 de outubro para retirar propagandas, patrocínios e outras ações de publicidade relacionadas às bets, inclusive materiais expostos em espaços físicos.
O governo também encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei com novas regras e a previsão de crimes relacionados à exploração, divulgação e facilitação financeira das apostas ilegais. A aprovação desse projeto dependerá da tramitação no Congresso.
⚠️ Medida ainda precisa passar pelo Congresso
A proibição foi estabelecida por Medida Provisória, que tem força de lei desde sua publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para permanecer definitivamente em vigor.
A MP nº 1.394/2026 consta oficialmente como “em tramitação” na base da legislação da Presidência da República.
📰 Falando Irreverente
A decisão representa uma mudança significativa no mercado de apostas no Brasil e deverá provocar debates sobre os impactos econômicos, esportivos, sociais e jurídicos da proibição.
O Falando Irreverente continuará acompanhando a tramitação da medida e as próximas decisões do governo e do Congresso, levando informação com responsabilidade aos seus leitores.
Fonte: Governo Federal, Agência Gov e legislação oficial da Presidência da República.
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