O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta semana o texto da lei que prevê o retorno da obrigatoriedade da realização do exame toxicológico para motoristas profissionais. Segundo as informações oficiais, o projeto está oficialmente publicado no Diário Oficial da União (DOU) desde a última terça-feira (20).
Com a decisão, se inicia uma nova contagem de prazo para a obrigatoriedade da realização deste exame especÃfico, que passa a ser de dois anos e seis meses. Assim, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o motorista passa a ter que realizar o exame toxicológico neste hiato de tempo para não ter a CNH invalidada.
A nova lei indica que a regra vale para os motoristas que têm a CNH nas categorias C, D ou E. Na prática, as novas regras atingem os trabalhadores que atuam com caminhões e ônibus. A nova lei indica que o dia 1º de julho é a data do inÃcio da exigência da nova norma.
Os vetos ao projeto
O presidente Lula decidiu vetar o trecho que indicava a necessidade de aplicação de uma multa para os motoristas que deixavam de fazer o exame em até 30 dias depois do prazo final regulamentado.
O Governo Federal considerou que esta punição gravÃssima com direito a pagamento de uma multa para os atrasados seria “desproporcional mesmo que esse condutor tenha dirigido no perÃodo veÃculos das categorias que exijam o exame.” De todo modo, o Governo decidiu permitir a multa para aqueles que não realizarem o exame depois de 12 meses após o prazo final.
O projeto que foi aprovado no Congresso Nacional também indicava que os motoristas que fossem pegos no exame toxicológico ficariam impedidos de dirigir qualquer veÃculo até que realizassem um outro exame e comprovassem o resultado negativo.
O Governo Federal também vetou este trecho alegando que há uma inconstitucionalidade e uma desproporcionalidade nesta ideia. De acordo com a decisão do presidente Lula, o motorista que testou positivo no exame pode ter a chance de dirigir outros veÃculos que não são desta categoria especÃfica.
Por NotÃcias concursos
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