Alto do Rodrigues registra redução nas ocorrências de roubos e assaltos nos últimos seis meses de 2024

Alto do Rodrigues registra redução nas ocorrências de roubos e assaltos nos últimos seis meses de 2024, por outro lado, toda regiões tem crescido o registro de homicídio por arma de fogo.

Mesmo estando o blog, há um bom tempo sem postar, estávamos acompanhado as noticias e informações da policia militar, resultado da atuação da PM  na cidade e nos distritos zona rural do município, segundo os comentários da população, o trabalho desempenhado pelos profissionais da Segurança Pública ( Policia Civil - Policia Militar), resultaram na redução das ocorrências de roubo motos em todas as regiões do vale do Açu.

Já os homicídios vem crescendo, possivelmente, a falta de uma fiscalização mais rigorosa, no porte ilegal de arma de fogo, considerado crime, regulamentado pela Lei 10.826 de 2003, que visa controlar o acesso e porte de armas e garantir a segurança pública.

Consequências Legais:

Prisão Preventiva: A posse ilegal de arma de fogo é passível de prisão em flagrante, o que significa que você pode ser detido imediatamente pelas autoridades. A prisão preventiva é comum nesses casos, especialmente se houver agravantes.

Penalidades Severas: A Lei 10.826/03 prevê penas rigorosas para o porte ilegal de arma de fogo, que podem variar de 2 a 4 anos de reclusão, mais multa. Se houver agravantes, como o uso da arma para cometer crimes, as penas podem ser ainda mais severas.

Fiança Arbitrada pelo Delegado: Em algumas situações, o delegado de polícia pode arbitrar fiança com base nas circunstâncias e condição econômica do flagranteado. Essa é uma oportunidade para que o conduzido seja liberado enquanto o processo segue seu curso, desde que atenda às condições estabelecidas pelo delegado.

Defesas Possíveis:

Ilegalidade na Prisão: Se a prisão foi realizada de forma ilegal ou sem as devidas justificativas, é possível questionar sua legalidade perante a lei.

Desclassificação do Crime: Em alguns casos, é possível argumentar que a situação não se enquadra no porte ilegal de arma de fogo, buscando a desclassificação do crime para uma infração de menor gravidade.

Prescrição: Caso o processo demore muito tempo para ser concluído, pode ser possível alegar prescrição do crime, o que levaria ao seu arquivamento.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Em certas situações, o Ministério Público pode oferecer um ANPP como alternativa ao processo criminal. Isso envolve o cumprimento de medidas, como pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, em troca da suspensão do processo.

É importante destacar que cada caso é único, e as estratégias de defesa devem ser adaptadas às circunstâncias específicas. Consultar um advogado especializado em direito criminal é fundamental para avaliar as opções disponíveis e criar a melhor estratégia de defesa possível.